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1. Identificação do Responsável

O serviço Cromos do Mundial (doravante "a Plataforma") é disponibilizado com contacto através do endereço [email protected].

2. Objeto e Âmbito

A Plataforma é uma aplicação web gratuita que permite aos utilizadores gerir a sua coleção de cromos do álbum Panini FIFA World Cup 2026, identificar cromos repetidos e encontrar outros colecionadores para realizar trocas. A Plataforma não tem fins comerciais e não intermedeia qualquer transação financeira.

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o serviço.

4. Elegibilidade

A Plataforma é destinada a utilizadores com idade igual ou superior a 16 anos, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Menores de 16 anos devem obter consentimento do titular das responsabilidades parentais antes de criar uma conta.

5. Registo e Conta

O acesso a funcionalidades de registo da coleção e de troca exige a criação de uma conta. O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade do seu acesso (ligação mágica por e-mail);
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

O utilizador não pode ceder, transferir ou partilhar a sua conta com terceiros.

6. Regras de Utilização

O utilizador compromete-se a não:

• Publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados;
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores de forma não autorizada;
• Utilizar bots, scripts ou meios automáticos para interagir com a Plataforma;
• Realizar qualquer ação que prejudique a integridade ou disponibilidade do serviço.

7. Contacto via WhatsApp e Privacidade do Número de Telefone

O número de telemóvel (WhatsApp) fornecido pelo utilizador é armazenado de forma encriptada e nunca é revelado a terceiros exceto quando existe uma correspondência mútua de troca aceite por ambas as partes. Nesse caso, é gerado um link de contacto direto no WhatsApp. A Plataforma não guarda mensagens trocadas fora da mesma.

8. Propriedade Intelectual

Os nomes, logótipos e imagens associadas ao álbum Panini FIFA World Cup 2026 são propriedade dos respetivos titulares (FIFA, Panini). A Plataforma não tem qualquer afiliação oficial com estas entidades. O código-fonte e os elementos visuais originais da Plataforma são propriedade do seu criador.

9. Isenção de Responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada "tal como está" (as is), sem garantias de disponibilidade contínua. O responsável não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções ou falhas técnicas do serviço;
• Trocas realizadas fora da Plataforma (acordos presenciais ou via WhatsApp);
• Comportamento de outros utilizadores.

10. Suspensão e Eliminação de Conta

O responsável reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem os presentes Termos, sem aviso prévio. O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento através das definições do perfil, o que implica a eliminação permanente de todos os seus dados.

11. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. A continuação da utilização após a comunicação implica a aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos (RAL) previstos na legislação portuguesa.

Para resolução de litígios em linha, o utilizador pode recorrer à plataforma europeia ODR: ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Contacto

Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacta-nos através de [email protected].

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